Veto nº 48/2014
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.651, do Vereador DIRLEI GONÇALVES, que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes; e revoga a Lei 7.348/09, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2014
Protocolo: 71615/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11651/2014
Último Local: 19/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
85ª Sessão Ordinária
Data: 02 de dezembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
89ª Sessão Ordinária
Data: 10 de fevereiro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultoria Jurídica | 28/11/2014 00:00:00 |
