Requerimento à Presidência nº 647/2014

REALIZAÇÃO de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei n.º 11.661, de autoria do Prefeito Municipal, que regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.