REVOGA AS LEIS 2.151/75 E 5.115/98, QUE RESPECTIVAMENTE OUTORGOU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA NA SERRA DO JAPI AO CLUBE DOS PASSARINHEIROS DE JUNDIAÍ, PARA OBRAS; E RENOVOU O PRAZO DA CONCESSÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/03/2012
Processo: 64375/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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