EXIGE, DOS FABRICANTES E REVENDEDORES DE PRODUTOS EM AEROSSOL E SPRAY, DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA COLETA DAS EMBALAGENS INSERVÍVEIS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 14/12/2011
Processo: 63801/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
Último Local: 12/03/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Tramitação
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