ALTERA A LEI 508/56, QUE EXIGE FOSSA SÉPTICA EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM ZONA URBANA OU SUBURBANA NÃO-SERVIDA POR REDE DE ESGOTOS, PARA NELA PREVER SISTEMA BIODIGESTOR.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/09/2011
Processo: 63060/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
Último Local: 03/01/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
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