ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EXIGIR NOME DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 30/05/2011
Processo: 62279/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
Último Local: 03/01/2013 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
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