Projeto de Lei nº 10771/2010
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 02/12/2010
Processo: 60893/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Matéria Anexadora: Veto nº 20/2014
Último Local: 16/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PROJETADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. | Aprovado(a) |
57ª Sessão Ordinária
Data: 29 de abril de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 30/04/2014 00:00:00 | |
| João Jampaulo Júnior | 06/12/2010 00:00:00 |
