ALTERA A LEI 6.059/03, PARA ATRIBUIR AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OPINAR SOBRE OS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/09/2010
Processo: 60402/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
Último Local: 05/04/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
Tramitação
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