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Projeto de Lei nº 10733/2010

Texto Integral

ALTERA A LEI 6.059/03, PARA ATRIBUIR AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OPINAR SOBRE OS CASOS QUE ESPECIFICA.

Autores: Val Freitas, Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 16/09/2010

Processo: 60402/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: REJEITADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

05/04/2011 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo