Projeto de Lei nº 10732/2010
EXIGE DO REVENDEDOR DO PRODUTO ANTIRRESPINGO DE SOLDA CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 16/09/2010
Processo: 60401/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:16/09/2010 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 932 - Inconstitucional
Envio:21/09/2010 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:21/09/2010 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 1108 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:28/09/2010 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3472