Projeto de Lei nº 10619/2010

INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DISCA).

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/04/2010

Processo: 59362/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2011 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 20/09/2011 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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