Projeto de Lei nº 10594/2010

MANTÉM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR NO CASO DO CONSUMIDOR EM DÉBITO QUE DELA DEPENDA PARA TRATAMENTO MÉDICO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 25/03/2010

Processo: 59150/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

12/05/2010 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
11/05/2010 00:00:00
Parecer contrário da CJR APROVADO
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
06/04/2010 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa