Projeto de Lei nº 10556/2010
ALTERA A LEI 7.331/09, PARA EM "LAN HOUSE" PROIBIR ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A JOGOS DE VIOLÊNCIA E EXIGIR AFIXAÇÃO DE AVISO CORRELATO.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 04/03/2010
Processo: 58954/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7522/2010
