Projeto de Lei nº 10489/2009

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA DETERMINAR AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE ALERTA SOBRE PEDOFILIA.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58266/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/02/2011 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 01/02/2011 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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