Projeto de Lei nº 10446/2009
EXIGE, EM TODO ESTABELECIMENTO DE ACESSO PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO E INFORMAÇÕES CORRELATAS.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 17/09/2009
Processo: 57805/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO