Projeto de Lei nº 10451/2009

ALTERA A LEI 6.759/06, QUE REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS, PARA SUB-ROGAR AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE O DIREITO CORRELATO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2009

Processo: 57818/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 03/07/2012 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar