Projeto de Lei nº 10451/2009
ALTERA A LEI 6.759/06, QUE REGULA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS, PARA SUB-ROGAR AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE O DIREITO CORRELATO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 11/09/2009
Processo: 57818/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
