Projeto de Lei nº 10345/2009

ALTERA A LEI 5.103/98, PARA EXPLICITAR LOCAIS EM QUE É ASSEGURADO INGRESSO DE CÃO-GUIA DE DEFICIENTE VISUAL E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Data de Apresentação: 29/06/2009

Processo: 57194/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição prejudicada

25/09/2009 00:00:00
Proposição prejudicada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo