Projeto de Lei nº 10317/2009
ALTERA A LEI 6.663/06, PARA ESTABELECER NOVOS PRAZOS E FIXAR PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS POR NÃO-ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 08/06/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/08/2009 00:00:00
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