Projeto de Lei nº 10309/2009

FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESCOLAS E NOVOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E QUE OFEREÇAM DIVERSÃO ELETRÔNICA; E REVOGA A CORRELATA LEI 2.961/86.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2009

Processo: 56988/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 01/12/2009 00:00:00
    Proposição arquivada
    VETO TOTAL MANTIDO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/12/2009 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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