Projeto de Lei nº 10304/2009

EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E QUE SERVEM ALIMENTOS PREPARADOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO DENTAL PARA USO DOS CLIENTES.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 27/05/2009

Processo: 56932/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7360/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/11/2009 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo