Projeto de Lei nº 10280/2009
EXIGE USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 07/05/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/07/2010 00:00:00
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