Projeto de Lei nº 10258/2009

REGULA COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA NATURAL.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/04/2009

Processo: 56658/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7332/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 01/09/2009 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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