Projeto de Lei nº 10162/2008
ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO AO TRABALHO POR AFRO-DESCENDENTES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/12/2008
Processo: 55312/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7209/2008
