PREVÊ EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 05/08/2008
Processo: 53995/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 23/07/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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