ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 18/01/2008
Processo: 51760/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/02/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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