REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/12/2007
Processo: 51480/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 04/07/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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