ALTERA A LEI 6.320/04 - QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO -, PARA VEDAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E EXIGIR A CASTRAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/09/2007
Processo: 50630/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 24/10/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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