ALTERA A LEI 6.347/04 - QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE -, PARA ESTENDER A EXIGÊNCIA A EMPRESAS FUNERÁRIAS E VELÓRIOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 26/09/2007
Processo: 50629/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 06/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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