ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, CARTAZ DE INCENTIVO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/04/2007
Processo: 49160/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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