Projeto de Lei nº 9488/2006

EXIGE, EM ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVO ANTIFURTO, PROVIDÊNCIAS EM FAVOR DO PORTADOR DE MARCA-PASSO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 17/01/2006

Processo: 45871/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6695/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

24/05/2006 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo