Projeto de Lei nº 9396/2005

CONDICIONA A REVENDA DE TINTA, ESMALTE SINTÉTICO E AFINS, EM AEROSSOL, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2005

Processo: 44481/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2005 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 02/12/2005 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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