Projeto de Lei nº 9384/2005

PREVÊ CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO NO CASO DE COMBUSTÍVEL FALSIFICADO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2005

Processo: 44413/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/08/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 09/08/2005 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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