ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 09/06/2005
Processo: 44205/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/09/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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