Projeto de Lei nº 9251/2004

CONDICIONA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS PARTICULARES A PROVA DE LIMPEZA SEMESTRAL DE SEUS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 18/11/2004

Processo: 42671/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

17/12/2004 00:00:00
Proposição arquivada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo