CONDICIONA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE MOTO-FRETE A PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/11/2004
Processo: 42675/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 07/12/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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