GARANTE PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES DIRETAS, INDIRETAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 24/06/2004
Processo: 41778/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 06/08/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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