Projeto de Lei nº 9117/2004

ALTERA A LEI 5.253/99, QUE PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA, PARA DISPENSAR DESTA O CÃO UTILIZADO NA SEGURANÇA PÚBLICA.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/2004

Processo: 41344/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 02/06/2004 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo