ALTERA A LEI 5.253/99, QUE PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA, PARA DISPENSAR DESTA O CÃO UTILIZADO NA SEGURANÇA PÚBLICA.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 10/05/2004
Processo: 41344/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 02/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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