Projeto de Lei nº 8984/2003

EXIGE ENVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS PERECÍVEIS APREENDIDOS A INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DE CARÁTER SOCIAL OU FILANTRÓPICO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2003

Processo: 40043/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/03/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 30/03/2004 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo