Projeto de Lei nº 8962/2003

REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.463/89, 3.925/92, 4.111/93, 4.125/93, 4.127/93, 4.133/93, 4.134/93, 4.137/93, 4.156/93, 4.378/94, 4.389/94, 4.468/94, 4.482/94, 4.491/94, 4.504/94, 4.528/95, 4.529/95, 4.532/95 E 4.533/95; E TACITAMENTE A LEI 4.537/95)

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2003

Processo: 39757/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6223/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 23/12/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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