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Projeto de Lei nº 8898/2003

Texto Integral

REFORMULA CONVÊNIOS COM O ESTADO, PARA REPASSE FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/07/2003

Processo: 39006/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6093/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/07/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

16/07/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo