Projeto de Lei nº 8850/2003
ALTERA A LEI 1.919/72, PARA ESPECIFICAR CASO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO COM OBRAS CONCLUÍDAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 26/05/2003
Processo: 38597/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6085/2003
