ALTERA A LEI 1.919/72, PARA ESPECIFICAR CASO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO COM OBRAS CONCLUÍDAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 26/05/2003
Processo: 38597/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/06/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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