ALTERA A LEI 5.653/01, PARA REFORMULAR CONVÊNIO AUTORIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ASSISTÊNCIA HABILITADORA E REABILITADORA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/08/2002
Processo: 36463/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 21/08/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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