Requerimento à Presidência nº 149/1983
SOLICITAÇÃO A AUTORIDADES FEDERAIS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TRABALHADOR CASADO E QUE PERCEBA MENSALMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 06/09/1983
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada