Projeto de Lei nº 8139/2001
CONDICIONA LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO QUE ESPECIFICA A FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE QUADRO INFORMATIVO COM CONTEÚDO PREVENTIVO ÀS DROGAS E CONSEQÜÊNCIAS DE SEU USO.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 08/08/2001
Processo: 33299/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6180/2003
