Projeto de Lei nº 8095/2001

RESERVA ESPAÇO PÚBLICO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS NAS FESTAS PROMOVIDAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS DIVERSOS.

Autoria: João da Rocha Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2001

Processo: 33070/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6087/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/07/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 10/07/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo