ALTERA A LEI 4.821/96, QUE PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 16/12/1999
Processo: 29085/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 22/02/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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