ALTERA A LEI 4.907/96, PARA CONDICIONAR A LICENÇA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIA PÚBLICA.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 11/12/1998
Processo: 26421/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 03/11/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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