DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/06/1998
Processo: 25359/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 03/07/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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