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Projeto de Lei nº 7201/1997

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.498/04, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE ALIENAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/12/1997

Processo: 24365/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5116/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

16/04/1998 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo