Projeto de Lei nº 7173/1997
PREVÊ PATROCÍNIO PRIVADO DE UNIFORMES ESCOLARES.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 04/11/1997
Processo: 24136/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5140/1998