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Projeto de Lei nº 7161/1997

Texto Integral

ALTERA A LEI 4.617/95, PARA REFORMULAR MULTA RELATIVA A CINTO DE SEGURANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXIGÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/10/1997

Processo: 24018/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5074/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

28/11/1997 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo