ALTERA A LEI 4.617/95, PARA REFORMULAR MULTA RELATIVA A CINTO DE SEGURANÇA EM VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXIGÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/10/1997
Processo: 24018/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/11/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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